TERMOS E CONDIÇÕES

II. INTRODUÇÃO

1. Os presentes Termos e Condições (doravante, "Condições") aplicam-se a todos os utilizadores ou clientes do website www.sellbest.pt (doravante, referidos como Utilizador(es)) e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da sua loja online.
2. Ao utilizar este website e/ou ao comprar qualquer produto na loja online, o Utilizador vincula-se às presentes Condições e às demais políticas que regem a utilização do website (designadamente, Políticas de Privacidade e de Cookies). A SELLBEST solicita a leitura atenta das Condições e políticas associadas antes de utilizar este website.
3. A aceitação destas Condições pelo Utilizador é efetuada em seu nome pessoal. Ao realizar encomendas através da Loja Online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação.
4. Em caso de alteração destes Termos, a Vendedora publicará toda a nova redação dos Termos no site da Loja Online, bem como enviá-los-á para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente após a conclusão do Contrato de Prestação de Serviços. O cliente e o vendedor consideram que este método é suficiente para permitir que o cliente se familiarize com as informações sobre a alteração do conteúdo dos regulamentos. A modificação dos Termos entrará em vigor no prazo de 14 dias a contar da data de envio da notificação da alteração. No caso de Clientes que tenham celebrado um contrato de prestação de serviços, ou seja, Clientes com uma conta, estes têm o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços no prazo de 14 dias a contar da data de notificação das alterações aos Termos.

III. SERVIÇOS EM LINHA

1. Vendedor fornece, através da Loja Online, os seguintes serviços online (que são gratuitos) para os Clientes:
   1. A Conta;
   2. Permitir que os Clientes efetuem encomendas e celebrem Contratos de Compra e Venda nos termos aqui especificados;
   3. Permitir aos Clientes a utilização dos serviços do Carrinho de Compras;
   4. um boletim informativo;
   5. Introduza uma avaliação sobre um produto;
2. O Vendedor pode também fornecer outros serviços, como motores de busca e filtros avançados, lista de desejos, notificações push e alertas de preço, chat online/formulário de contacto.
3. A utilização da Conta é possível após a conclusão conjunta dos seguintes passos por parte do Cliente:
   1. Preencher o Formulário de Registo e aceitar as disposições do mesmo.
   2. Clicar na caixa "Registar".
4. O Contrato de Serviço é celebrado após a receção pelo Cliente da confirmação de subscrição do Contrato de Serviço enviada pelo Vendedor para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente durante o processo de registo. A conta é fornecida gratuitamente e por um período de tempo indefinido. O Cliente pode, a qualquer momento e sem indicar a causa, eliminar a Conta enviando um pedido ao Vendedor, nomeadamente através do envio de um e-mail para kontakt@sellbest.pl.
5. A utilização do carrinho começa a partir do momento em que o Cliente adiciona o primeiro produto ao carrinho.
6. O Carrinho de Compras é fornecido gratuitamente e é de natureza única e será encerrado quando a Encomenda for efectuada através dele ou quando o Cliente concluir a Encomenda através dele. O Carrinho de Compras contém as informações dos produtos selecionados pelo Cliente após o fim da sessão do navegador; no entanto, não serve para reservar os produtos.
7. O Cliente é obrigado, nomeadamente, a:
   1. fornecer na Encomenda e nos formulários de registo, apenas dados verdadeiros, atualizados e todos os dados necessários do Cliente aquando da criação da Conta;
   2. atualizar imediatamente os dados, incluindo os dados pessoais, fornecidos pelo Cliente ao Vendedor no âmbito da celebração do Contrato de Prestação de Serviços ou do Contrato de Venda, nomeadamente para uma correta execução dos mesmos; o Cliente tem o direito de alterar os dados introduzidos aquando da criação da Conta em qualquer momento, utilizando as opções disponíveis na Conta;
   3. utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Vendedor de forma a não interferir com o funcionamento do Vendedor, da Loja Online.
   4. utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Vendedor de forma consentânea com a legislação aplicável, com o disposto nas Condições de Compra, bem como com os usos e costumes e regras de coesão social adotados na área em causa;

IV. PRODUTOS / PREÇOS

1. Os Produtos são apresentados em conformidade com os requisitos legais e com a máxima exatidão possível.
2. Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os apresentados no site ou no catálogo, principalmente no caso de Produtos artesanais, relativamente aos quais não pode ser totalmente assegurada a homogeneidade de produção, ou de Produtos que tenham sido objeto de adaptações no âmbito de desenvolvimentos técnicos ou tecnológicos.
3. A SELLBEST reserva-se o direito de alterar a sua oferta a qualquer momento, nomeadamente introduzindo novos Produtos, eliminando Produtos ou modificando a apresentação dos mesmos.
4. O Comprador pode enviar pedidos de produtos da seguinte forma:
   1. online através do site da loja.
   2. por e-mail.
   3. por telefone.
5. Ao efetuar uma compra através deste site, serão solicitados os seus dados pessoais. Especificamente, os clientes devem fornecer o seu nome real, número de telefone, endereço de e-mail e outras informações solicitadas. Além disso, ao fazer os pedidos dos artigos, ser-lhe-á solicitado que forneça os dados relativos ao pagamento, garantindo que os dados de pagamento que nos fornece ao fazer o pedido são válidos e corretos, confirmando que é a pessoa mencionada nas informações de faturação que nos fornece.
6. Qualquer encomenda efetuada implica a aceitação por parte do Cliente dos preços e descrições dos Produtos e serviços à venda no Site.
7. Os Produtos são apresentados em conformidade com as recomendações legais e da forma mais precisa possível. Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os representados no Site ou catálogo. Uma vez que não é possível garantir uma representação exata dos Produtos no Site e/ou nos catálogos, nomeadamente devido às diferenças de acabamento das cores nos programas informáticos de navegação na Internet e/ou nos ecrãs, a SELLBEST não poderá ser considerada responsável pela inexatidão das fotografias que figuram no Site.
8. Para efetuar uma encomenda, é necessário introduzir no formulário eletrónico de encomenda os dados pessoais assinalados como obrigatórios, aceitar o conteúdo das Condições Gerais e enviar a encomenda clicando no botão «Efetuar encomenda e pagar».
9. O envio do formulário eletrónico de encomenda pelo Cliente constitui uma declaração vinculativa de vontade de celebrar um Contrato de venda à distância, em conformidade com o conteúdo das presentes Condições Gerais.
10. O contrato de venda à distância será considerado celebrado no momento em que o Vendedor aceitar o formulário eletrónico de encomenda, o que será confirmado através da exibição ao Cliente de uma mensagem que confirme a aceitação da encomenda e lhe forneça o seu número.
11. Após a celebração do contrato de venda à distância, o Cliente receberá por e-mail uma confirmação da encomenda efetuada, que incluirá: a confirmação da aceitação da encomenda e a confirmação definitiva de todos os elementos essenciais da encomenda, bem como as condições gerais do contrato de venda à distância celebrado (Regulamento da loja online), os dados do Vendedor, a responsabilidade do Vendedor pela qualidade da prestação, os serviços prestados pelo Vendedor após a venda e a forma e os efeitos da rescisão do contrato.
12. Até que o Vendedor comece a processar a encomenda:
    1. O Cliente pode modificar a sua encomenda através da solução técnica disponível na página do formulário de encomenda eletrónica e repetindo todo o processo de realização da encomenda. A alteração da encomenda é feita através da realização de uma nova encomenda, que substitui a encomenda feita anteriormente. Em alternativa, o pagamento efetuado pelo Cliente é contabilizado na conta da nova encomenda e, em caso de pagamento em excesso, é devolvido à conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado.
    2. O Cliente pode cancelar a sua encomenda selecionando a opção «cancelar encomenda» disponível na página do formulário de encomenda eletrónica.
13. Caso o Cliente cancele a encomenda, o Vendedor reembolsará o pagamento recebido no prazo de 3 dias úteis. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
14. O prazo de entrega da encomenda é de 1 a 10 dias úteis a partir da data de celebração do contrato.
15. O Cliente aceita que esta confirmação da encomenda seja considerada como prova das relações contratuais estabelecidas com a SELLBEST.

V. PREÇOS/PAGAMENTO

1. Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos (nomeadamente a taxa ambiental e o IVA à taxa em vigor).
2. Os preços e produtos disponibilizados no website serão unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da Loja Online.
3. O pagamento será efetuado exclusivamente em euros e pelo valor total da encomenda, podendo ser utilizados os meios seguintes:
   1. cartão de crédito;
   2. transferência bancária;
   3. PayPal.
   4. KLARNA.
   5. IDOPAY.
   6. Pagamento contra entrega (Cash on delivery).
4. Todo e qualquer pagamento por transferência bancária é efetuado pelo valor total no momento da encomenda. Em caso de não receção da transferência bancária no prazo de três (3) dias a contar da confirmação da encomenda pelo Cliente, a encomenda será considerada como anulada.

VI. ENTREGA

1. Quando o Cliente efetuar a encomenda, será informado do modo de entrega. Os custos de entrega serão especificados antes da confirmação da compra, detalhando o local de entrega, a natureza dos Produtos encomendados e a natureza do serviço que o Cliente escolher.
2. A SELLBEST compromete-se a entregar os bens adquiridos pelo Utilizador, na morada do cliente indicada para o efeito no formulário de encomenda, com a maior brevidade possível, o que será geralmente entre 5 e 7 dias úteis. O prazo máximo para a entrega da encomenda da mercadoria é de 30 dias de calendário.
3. Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.
4. A impossibilidade de as transportadoras da SELLBEST entregarem os Produtos na data acordada, devido a ausência do Cliente pode resultar no pagamento de custos de entrega adicionais e/ou na anulação da encomenda pela SELLBEST.
5. Os riscos do Produto são transferidos para o Cliente no momento da entrega física pelas transportadoras da SELLBEST na data de entrega acordada com as mesmas.
6. No momento da entrega, o Cliente deve efetuar os exames necessários para deteção de eventuais danos, faltas, defeitos ou outros problemas visíveis ou determinação da não conformidade dos produtos entregues com a sua encomenda.

VII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
2. Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato (e-mail: kontakt@sellbest.pl) e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
3. Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a SELLBEST acusará a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.
4. Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.
5. Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da SELLBEST, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.
6. Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.
7. A SELLBEST reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.
8. Endereço para o qual produtos devem ser devolvidos:
   sellBEST Michał Bednarczyk
   Żeromskiego 19
   23-213 Zakrzówek / Polônia
   +48 510 785 867
9. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo Cliente, de acordo com a regulamentação aplicável.
10. Não aceitamos envios enviados na entrega.
11. O direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram a:
    1. O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
    2. O fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por razões de higiene ou proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega.

VIII. GARANTIAS LEGAIS

1. Os produtos comercializados pela SELLBEST estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados.
2. A reclamação pode ser apresentada pelo Cliente para a morada:
   sellBEST Michał Bednarczyk
   Żeromskiego 19
   23-213 Zakrzówek / Polônia
   +48 510 785 867
   e-mail: kontakt@sellbest.pl
3. O vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da receção.
4. Não aceitamos envios enviados na entrega.
5. Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

IX. PROTEÇÃO DE DADOS

SELLBEST atribui uma grande importância à proteção e respeito da vida privada dos seus Clientes e dos seus dados pessoais, e compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril 2016.

X. CONTEÚDO ILEGAL / DSA

1. A nossa Loja Online contém serviços que correspondem à definição de serviços indiretos, tal como estabelecido no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 - Lei dos Serviços Digitais (DSA). Estes serviços são: avaliações: uma função que lhe permite publicar avaliações de produtos.
2. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilegais. Os conteúdos ilegais são informações que, por si só ou por referência a uma ação específica, não estão em conformidade com a lei geral aplicável ou com o regulamento. Os conteúdos ilegais podem ser, nomeadamente:
   • conteúdos que violem os direitos de autor;
   • conteúdos discriminatórios, ofensivos, vulgares, odiosos ou que de outra forma ofendam os interesses pessoais;
   • apresentações de produtos e informações sobre produtos que não cumpram determinados requisitos legais ou que violem os direitos de terceiros.
3. Ponto de contacto do Vendedor para comunicação direta para efeitos do DSA é: endereço de correio eletrónico: kontakt@sellbest.pl. A comunicação pode ser feita em polaco e inglês.

XI. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

1. A SELLBEST não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Eventos de Força Maior).
2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
   1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
   2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
   3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

XII. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Às Condições apresentadas é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
2. Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão integralmente a sua eficácia e âmbito de aplicação.